CUJUBIM: CAERD de Cujubim deverá apresentar documentação de CORTE ao Tribunal de Conta do Estado

Em caso afirmativo, deverão ser remetidas a este Conselheiro cópias integrais dos processos administrativos; editais ou documentos que relacionem ou tenham pertinência, sob pena de aplicação de multa pecuniária”, decidiu o conselheiro


O Tribunal de Contas do Estado já iniciou a investigação do esquema para direcionamento de licitações para contratação de prestação de serviços no fornecimento de água e tratamento de esgoto envolvendo a Caerd e prefeitos municipais do interior do Estado, através de uma empresa de Campo Grande (MS).

A denúncia já vinha sendo feita isoladamente em alguns meios de comunicação do Estado, mas o Tribunal de Contas ainda não havia se pronunciado sobre o assunto, que está nas mãos do conselheiro Edílson de Souza Silva. Apesar de apócrifa, a denúncia foi considerada gravíssima pelo conselheiro que já mandou intima vários prefeitos.

De acordo com o Conselheiro Ouvidor, Francisco carvalho, a denúncia relatou suposto esquema para fraudar processos licitatórios contratar prestador de serviços em substituição à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD, especificamente nos Municípios de Buritis e Guajará-Mirim.

A denúncia recebida pelo Ouvidor no último dia 31 de maio revela que a empresa sul-mato-grossense “Águas de Guariroba”, pertencente ao Grupo Equipave, pegou 25 vereadores e prefeitos de Rondônia em 2010, levando-os para Campo Grande onde negociou os sistemas de água do município.

Segundo a carta anônima endereçada à Ouvidoria, foram duas viagens realizadas, uma em novembro e outra em dezembro. Dessa reunião teriam participado um ex-procurador do MP (aposentado), um ex-senador, e um cunhado do governador, além de um assessor especial nomeado e pago pelo Governo.

Todos foram hospedados em hotel de luxo a 300 metros da empresa. Após essa reunião, diz a denúncia, dois escritórios da Equipave foram instalados no Estado de Rondônia – um em Ariquemes e outro em Ji-Paraná. O representante da Equipave, identificado como Cláudio César Ribeiro, fixou residência em Alta Floresta.

Diz a carta que o plano começou a ser executado da seguinte forma: uma empresa foi contratada pela Equipave para a elaboração dos planos de saneamento que são iguais para todos os municípios envolvidos na suposta fraude. A empresa ainda foi a responsável pela realização das audiências públicas e ainda pela elaboração do Edital.

Dentre os municípios que estariam participando da fraude estão Ariquemes, Jaru, Pimenta Bueno, Buritis, Alta Floresta, Ji-Paraná, e São Francisco do Guaporé. Um dos municípios iria fazer o processo primeiro para que fosse possível descobrir qual a posição do MP, do Tribunal de Contas e da própria Caerd.

O primeiro a se manifestar foi Ariquemes. O Tribunal de Contas se pronunciou e agora todos esses municípios adequaram seus processos seguindo a “orientação” da Corte de Contas. Na realidade, o Tribunal de Contas foi usado para que a empresa conseguisse legalizar o plano e Ariquemes foi o balão de ensaio do grupo.

FRASES

A carta traz ainda dados comprometedores como algumas frases que teriam sido ditas pelo responsável da Equipave Cláudio César Ribeiro: “Os editais fomos nós que fizemos, não tem como dar errado”; “O edital foi revisado (check-list) por escritório particular ligado ao TC (Escritório Diego & Vasconcelos) – não tem erro”.

Ao terminar, o denunciante fez outras denúncias sobre a fraude: Esta semana irá ser publicado todos os editais simultaneamente (para dificultar a participação de outras empresas). O Edital está pronto com a qualificação técnica direcionada para uma empresa da Equipave (até porque foi eles que fizeram). “O Cláudio entregou os editais prontos aos prefeitos durante esta semana que passou”, diz o denunciante na carta.

Mais abaixo, outra denúncia: “Os editais que serão publicados estão com os prefeitos, no escritório da Equipave, em Ji-Paraná; no escritório de advocacia, em Porto Velho, e no escritório do senhor Radamés (Equipave), em São Paulo. Todos serão publicados a partir de hoje”.

As propostas serão abertas justamente durante o período das convenções para não chamar a atenção das autoridades. A concessão, segundo o denunciante, seria de 30 anos para a empresa vencedora (Equipave) e já está tudo combinado entre o tal ex-senador, Caerd e até membros do TC.

CONSELHEIRO

Assim reagiu o conselheiro Edilson Souza: “Antes mesmo de chegar ao término da leitura, fiquei indignado com o teor do texto, e não poderia ser diferente, já que os fatos narrados, se verdadeiros, além de gravíssimos, revelam a existência de associação criminosa voltada para a prática de crimes previstos tanto na lei penal quanto em leis extravagantes”.

Para o conselheiro, a denúncia retrata que agentes públicos estariam afrontando princípios mais comezinhos do direito; agindo em desconformidade com a Lei, sem o menor compromisso com o Interesse Público ou conveniência para a Administração; desvestidos de qualquer finalidade Administrativa; enfim, agindo nitidamente com interesse próprio. “Cá entre nós, isso é um absurdo, tratando-se de dinheiro público!”

O processo de saneamento básico da cidade de Ariquemes/RO (autos n. 00190/2012), denominado “piloto” está suspenso por decisão do TCE-RO. O Conselheiro Edilson Souza determinou, em caráter de urgência, a tomadas de providências necessárias pela Secretaria Geral de Controle Externo de Ariquemes no sentido de apurar a prática dos ilícitos administrativos que impõem a atuação do Tribunal de Contas de Rondônia.

“Considerando a gravidade dos fatos e o interesse público a ser protegido; determino seja oficiado aos senhores Prefeitos dos respectivos municípios vinculados à minha relatoria para que no prazo improrrogável de 5 (dias), contados da ciência desta decisão, informem a este Conselheiro se existe procedimento em trâmite ou já concluído de entabulação de acordo administrativo em editais de licitação ou contratos para fornecimento de água e esgoto, saneamento, por intermédio de contrato de concessão ou outra modalidade de contratação.

Em caso afirmativo, deverão ser remetidas a este Conselheiro cópias integrais dos processos administrativos; editais ou documentos que relacionem ou tenham pertinência, sob pena de aplicação de multa pecuniária”, decidiu o conselheiro.

Segundo o conselheiro, os municípios que deverão apresentar documentação à Côrte são: Alto Paraíso; Rio Crespo; Buritis; Campo Novo de Rondônia; Monte Negro; Vale do Anari; Theobroma; Cacaulândia; Ariquemes; Guajará-Mirim; e Cujubim. “Com as informações prestadas pelos Municípios autuem-se cada uma delas em separado como Fiscalização de Atos e Contratos e, em seguida, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público de Contas para requerer o que de direito. Depois, voltem-me conclusos”.

Em seu despacho, o conselheiro determinou o encaminhamento da cópia desta decisão da Secretaria Regional de Controle Externo de Ariquemes e também para a Promotora de Justiça de Ariquemes, Dr.ª Tâmera Padoin Marques, do Ministério Público Estadual, ou ao seu o Promotor de Justiça Francisco Tojal Dantas de Matos.

Fonte - rondoniadinamica