quarta-feira, 7 de setembro de 2011
Código de Defesa do Consumidor
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Este é um pequeno arquivo em PDF que contém uma versão digital do Código de Defesa do Consumidor, instituído em 1990 e atualizado até as modificações de novembro de 1999. O arquivo foi digitalizado pela AMPERJ, a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo e Histórico do Código
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o conjunto das normas que protegem os consumidores brasileiros. Ele também tem como objetivo disciplinar as relações entre produtores, comerciantes e consumidores finais de qualquer produto ou serviço. O CDC foi esboçado desde a criação da Constituição de 1988, porém, ele só foi promulgado no dia 11 de setembro de 1990.
Para visualizar o arquivo, é necessário ter em seu computador o Adobe Reader ou qualquer outro leitor PDF compatível. Se você preferir, pode baixar uma versão DOC, compatível com o Word e outros editores de texto. Clique aqui para baixar a versão DOC do CDC.
Vale o lembrete de que o CDC está disponibilizado em uma linguagem não muito simples, pois trata-se do texto de uma lei. Esta versão não é simplificada ou explicada.
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